Secretaraia Municipal de Finanças · 14 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.710/2023
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.710/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.710/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), REF. AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE IMPORTÂNCIA R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG.
10.3010018.1XXX
AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.1.621.0000
230.000,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
230.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 7005 ATRAVES DA SESAU/RO DESTINADO AO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE VEICULO MINIVAN, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NO PLANO DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), NA AGENCIA 4006-1, CONTA Nº 14967-5 – INVESTIMENTO.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal