GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 183/GP, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 183/GP, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Lei Complementar nº. 183/GP, de 17 de junho de 2025
“Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas para a fiscalização, notificação e responsabilização de proprietários ou ocupantes de imóveis que mantenham fossas sépticas abertas ou lancem águas servidas diretamente em vias públicas ou áreas de uso comum no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Fossa séptica aberta: qualquer cavidade destinada à coleta de esgoto doméstico sem a devida vedação ou tratamento conforme as normas técnicas sanitárias e ambientais;
II – Águas servidas: águas residuais oriundas de pias, tanques, chuveiros ou máquinas de lavar, sem passagem por sistema de tratamento adequado.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta Lei será de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio do Departamento de Unidade Integrada de Gestão Ambiental, responsável pela fiscalização ambiental, levantamento de irregularidades, notificação de infratores e aplicação de medidas corretivas no âmbito de sua competência;
II – Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária e da Vigilância em Saúde Ambiental, responsável pela fiscalização das condições sanitárias, avaliação de riscos à saúde pública, notificação de infratores e proposição de medidas preventivas e punitivas.
Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo deverão atuar de forma integrada, visando à eficiência das ações fiscalizatórias, à proteção do meio ambiente e à saúde da população.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS
Art. 3º É de responsabilidade dos proprietários, possuidores ou ocupantes de imóveis urbanos ou rurais:
I – Manter fossas sépticas devidamente vedadas, em condições seguras e de acordo com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis;
II – Impedir o lançamento de águas servidas diretamente em vias públicas, calçadas, terrenos baldios ou áreas de uso comum;
III – Adequar seus sistemas de esgotamento sanitário às normas ambientais e sanitárias no prazo estipulado pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 4º Constitui infração sanitária, ambiental e urbanística:
I – Manter fossa séptica aberta, sem vedação ou tratamento adequado;
II – Lançar águas servidas diretamente em via pública, sarjeta, calçada ou terreno de terceiros;
III – Omitir-se do cumprimento das notificações emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 5º As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de até 11 (onze) UPF’s (Unidade Padrão Fiscal), proporcional à gravidade e à reincidência da infração;
III – Embargo ou interdição do imóvel, nos termos da legislação sanitária e ambiental.
§1º O valor das multas será regulamentado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos estaduais e federais para apoio técnico e operacional às ações previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de junho de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal