Secretaraia Municipal de Finanças · 28 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.778/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.778/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.778/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 248.703,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS E TRES REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE INC. TEMP. PROP. 36000-571676/2023..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 248.703,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS E TRES REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE INCREMENTO TEMPORÁRIO PROPOSTA 36000-571676/2023, E SERÁ INSERIDO NO ORÇAMENTO CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG.
10.3010018.1XXX
INCREMENTO PAB PROP. Nº 36000-571676/2023
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.1.600.0000
168.703,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.1.600.0000
80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$
248.703,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO A FUNDO, REFERENTE A INCREMENTO TEMPORÁRIO PROPOSTA Nº 36000502618202300, ANO: 2023, PORTARIA Nº 1.201, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS DE ATENDIMENTO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO.
ART. 3º. ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal