GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 169/GP, DE 27 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 169/GP, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Lei Complementar nº. 169/GP, de 27 de maio de 2024.
“Acresce o art. 5º -A e art. 7º-A e o Anexo IV a Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012, criação a função gratificada de Agente de Contratação e Fiscal/Gestor de Contratação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
“Art. 5º-A O servidor efetivo designado para a função de Agente de Contratação será responsável pelas deliberações, acompanhamento dos certames, impulsionar o procedimento licitatório, regular, prevenir, exigir providências de outros setores necessários ao regular e escorreito andamento do certame que será de sua responsabilidade até a homologação do procedimento e receberá a gratificação mensal no percentual do vencimento definido no Anexo IV.
§ 1º É atribuição do Agente de Contratação:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
Il - acompanhar o trâmite da licitação, orientando na condução seu fluxo satisfatório na fase preparatória;
III - conduzir, processar e julgar o processo licitatório na fase externa, exceto pregão ou quando constituído comissão de contratação especial ou permanente;
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
V - prestar esclarecimentos de apoio aos trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c) pesquisa de preços; e,
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
VI - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à análise técnica e ou jurídica, documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, ao ordenador de despesas para adjudicação e homologação; e,
j) demais atribuições e funções designadas pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021.
§ 2º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
“Art. 7º-A O servidor efetivo designado para a função de Fiscal/Gestor de contrato administrativo, convênio, termo de cooperação, acordo, ajuste e instrumento congênere e receberá a gratificação mensal no percentual do vencimento definido no Anexo IV.
§ 1º Compete ao Fiscal/Gestor, mediante aquiescência do ordenador de despesa:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes, com a devida homologação do ato pelo ordenador de despesas com requisito da ultimação do ato;
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
VII - exigir o cumprimento das cláusulas e condições do contrato e respectivos termos aditivos;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas;
IX - comunicar ao ordenador de despesas, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.
XII - autorizar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
XIIl - autorizar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;
XIV - requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades aos contratados;
XV - decidir sobre a rescisão dos contratos;
XVI - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais;
XVII - demais atribuições e funções designadas pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021.
§ 2º O Gestor/Fiscal deverá diligenciar no sentido de solicita nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços públicos essenciais.
§ 3º O Fiscal/Gestor será escolhido conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato.
§ 4º Cessada a designação de Fiscal/Gestor, cessará a gratificação.
§ 5º A gratificação por sua natureza excepcional, poderá ser cumulativa com eventuais gratificações de natureza ordinária e inerentes a cargo ocupado.”
Art. 3º Cria o Anexo IV a Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012.
Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2024.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA
NOMENCLATURA
PERCENTUAL DO VENCIMENTO
Agente de Contratação
30% do vencimento [salário base]
Fiscal/Gestor de Contratação
30% do vencimento [salário base]
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 27 de maio de 2024.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal