Secretaraia Municipal de Finanças · 11 de maio de 2021
LEI Nº. 1406/GP, DE 10 DE MAIO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1406/GP, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Lei nº. 1406/GP, de 10 de maio de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) por Suplementação Orçamentária para contra partida da AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV.893799/2019/MC-CX”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) por Suplementação Orçamentária para contra partida da AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV.893799/2019/MC-CX. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func/Prog.
08.1220003.1136
AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV 893799/2019/MC-CX
Crédito
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02.014.0036
560.340,98
TOTAL CRÉDITO.
R$
560.340,98
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 893799/2019/MCIDADANIA/CAIXA, objeto: Ampliação do CRAS e Casa da Criança de Alto Alegre dos Parecis-RO., no valor global de R$ 560.340.98 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e sessenta mil reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) e o valor de R$ 60.340,98 (Sessenta mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func/Prog
08.1220003.2003
Manutenção das Atividades da SEMAS
Recurso
3.1.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
24
0.1.000.9999
5.000,00
Recurso
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33
0.1.000.9999
10.000,00
Total por ação
R$
15.000,000
Func/Prog
08.2430004.2071
Apoio as Atividades da Instituição Educacional Policia Mirim
Recurso
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
55
0.1.000.9999
20.340,98
Recurso
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
56
0.1.000.9999
10.000,00
Recurso
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
57
0.1.000.9999
10.000,00
Recurso
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
58
0.1.000.9999
5.000,00
Total por ação
R$
45.340,98
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
60.340,98
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 10 de maio de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal