Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
DECRETO Nº 045/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1492/GP, DE 22/02/2022
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 045/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1492/GP, DE 22/02/2022
Decreto nº 045/GP, de 22 de fevereiro de 2022 - Lei nº. 1492/GP, de 22/02/2022
“Dispõe sobre a Inclusão de Programa no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 1454 de 23/11/2021, e alteração na LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.304.731,79 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 1454 de 23/11/2021, mediante a inclusão do PROGRAMA: INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS; CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022; UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: EDUCAÇÃO e CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00.
Art. 2º. Fica alterado a LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.304.731,79 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”, conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610022.1029
Adequações nas Escolas Municipais - PRÓPRIO
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
318
0.3.001.0046
1.304.731,79
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
1.304.731,79
Art. 3º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:
Nº Conta / Agencia / Especificação
37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANÇAS
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro
R$ 1.348.174,65
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
R$ - 1.304.731,79
SALDO R$
R$ 43.442,86
Art. 4º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal