Secretaraia Municipal de Finanças · 22 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.078/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.078/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.078/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 DE JULHO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO DA ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 99.391,14 (noventa e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos), por Excesso de Arrecadação provenientes de repasse financeiro do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde para CUSTEIO da complementação do piso de enfermagem do grupo Gestão do SUS e ação da Assistência Financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme dispositivo da Lei Federal Nº 14.434, de 4/08/2022, que “ altera a Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”, Regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 160, de 11/10/2023, com repasse mensal já realizado no período de janeiro a junho de 2025, que perfaz o montante do crédito adicional, cuja média mensal é de R$ 16.565,19 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo está projetada para o período de julho a dezembro de 2025, visando sua aplicação no custeio do piso da enfermagem, dando continuidade as ações desenvolvidas no Hospital de Pequeno Porte Ana Nero e nas Unidades Básicas de Saúde de atendimento aos usuários do sistema, repasse vinculado a Agência: 2755 /CEF / conta: 00624103-4 FMS PISO EMFERMAGEM, e o crédito será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func. Prog.
10.3010003.2077
Gestão da Folha APS Ponderada ESF - Federal
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
283
1.605.0000.0000
28.227,08
Valor da Ação
R$
28.227,08
Func. Prog.
10.3020003.2085
Gestão da Folha Teto Municipal MAC - Federal
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
303
1.605.0000.0000
71.164,06
Valor da Ação
R$
71.164,06
VALOR DO CRÉDITO.
R$
99.391,14
I - O crédito adicional previsto tem seu registro contábil no orçamento vigente conforme especificações abaixo:
Especificações
Ficha Receita
111
ASSIST. FINAC. COMPL. – PISO DA ENFERMAGEM
Categ. Econ.
1.7.1.3.50.5.1.02
ASSIST. FINAC. COMPL. – PISO DA ENFERMAGEM
Vinculo
7
PROGRAMA SAUDE
D.R.
1.605.0000.0000
ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SLARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Art. 2º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal