GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 155/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 155/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Lei Complementar nº. 155/GP, de 29 de março de 2023.
“Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2022, utilizando o índice IPCA-E, modificado pela Lei Complementar nº. 151 de 02 de fevereiro de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, modificado pela Lei Complementar nº. 151 de 02 de fevereiro de 2023, que aplicou o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 (5,93%), como revisão geral anual para reposição das perdas inflacionarias nos termos do art. 37, X, da CF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagido 1º/01/2023.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de março de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Art. 12 da LC n° 82/2012)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
Agente Administrativo
02
1.615,75
Copeira-Zeladora
01
1.384,93
Motorista de Veículo Leve
01
1.615,75
Vigia
03
1.384,93
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
Agente Administrativo
02
1.711,56
Copeira-Zeladora
01
1.467,06
Motorista de Veículo Leve
01
1.711,56
Vigia
03
1.467,06
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de março de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal