Secretaraia Municipal de Finanças · 10 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE OUTUBRO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 428.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010003.2075
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
210
1.500.0015.0000
124.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
213
1.500.0015.0000
10.000,00
Valor da ação
R$
134.000,00
Func. Prog.
10.3020003.2084
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
235
1.500.0015.0000
150.000,00
Categ. Econ.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
237
1.500.0015.0000
74.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
238
1.500.0015.0000
70.000,00
Valor da ação
R$
294.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
428.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), do Fundo Municipal de Saúde conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010003.2075
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
211
1.500.0015.0000
134.000,00
Valor da ação
R$
134.000,00
Func. Prog.
10.3020003.2084
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
236
1.500.0015.0000
294.000,00
Valor da ação
R$
294.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
R$
428.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE OUTUBRO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 428.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010003.2075
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
210
1.500.0015.0000
124.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
213
1.500.0015.0000
10.000,00
Valor da ação
R$
134.000,00
Func. Prog.
10.3020003.2084
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
235
1.500.0015.0000
150.000,00
Categ. Econ.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
237
1.500.0015.0000
74.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
238
1.500.0015.0000
70.000,00
Valor da ação
R$
294.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
428.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), do Fundo Municipal de Saúde conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010003.2075
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
211
1.500.0015.0000
134.000,00
Valor da ação
R$
134.000,00
Func. Prog.
10.3020003.2084
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
236
1.500.0015.0000
294.000,00
Valor da ação
R$
294.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
R$
428.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal