Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de março de 2021
LEI Nº. 1388/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1388/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1388/GP, de 24 de março de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 12.200,88 (Doze mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 oriundos de transferências do Governo Federal/Lei Federal nº 13.979/2020, a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 12.200,88 (Doze mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 oriundos de transferências do Governo Federal/Lei Federal nº 13.979/2020, a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog.
10.3020024.1113
ENFRENT. COVID-19/EMENDA PARL. NE 829884
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
334
0.6.022.0084
3.380,00
Func/Prog.
10.3020024.1118
ENFRENT. EMERG. DE SAUDE COVID-19 PROG PSE
Categ.Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
336
0.3.027.0007
8.820,88
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
12.200,88
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 12.200,88 (Doze mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos) oriundos de recursos recebidos dos créditos extraordinários transferidos pelo Governo Federal em virtude da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”, para desenvolver ações e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19), autorizados a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020, ACORDÃO Nº 355/2020 – TCU (Tribunal de Contas da União) - Processo nº TC 036.975/2020-6, e considerando as portarias especificas para destinação do recurso. O crédito adicional será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal