Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2279/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2279/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2279/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação orçamentária da Unidade Orçamentária: 02.003, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.019 - GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%
69 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – R$ 500.000,00
1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% – R$ 500.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.020 - GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
71 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – R$ 500.000,00
1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% – R$ 500.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal