Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de abril de 2021
LEI Nº. 1394/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1394/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1394/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 391.198,00 (Trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e oito reais), sendo: R$ 370.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 21.198,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do CV Nº 021/PGE-2021.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 391.198,00 (Trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e oito reais), sendo: R$ 370.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 21.198,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do CV Nº 021/PGE-2021. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
Secretaria Municipal de Educação
Func. /Prog.
12.361.0012.1134
AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO CV 021/PGE/2021
Crédito
3.3.90.30.00
Material de Consumo
0.2.012.0037
391.198,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
391.198,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC/RO, TERMO CONVÊNIO Nº 021/PGE-2021, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PROJETO MUSICANDO, EDUCAÇÃO MUSICAL, em apoio a educação do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 391.198,00 (Trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e oito reais) sendo: R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 21.198,00 (Vinte e um mil cento e noventa e oito reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) e está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
Secretaria Municipal de Educação
Func/Prog
12.3610012.2025
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%
Crédito
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
128
0.1.001.0046
21.198,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
21.198,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal