Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.714/2023
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.714/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.714/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 224.587,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 224.587,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNC/PROG
10.1220003.2073
Gestão da Folha - Administrativo
CATEG. ECON.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
254
0.1.500.1002
6.150,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
6.150,00
FUNC/PROG
10.3010003.2074
Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
256
0.1.500.1002
64.312,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
64.312,00
FUNC/PROG
10.3010003.2075
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
261
0.1.500.1002
64.780,00
CATEG. ECON.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
264
0.1.500.1002
31.750,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
96.350,00
FUNC/PROG
10.3020003.2084
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio
CATEG. ECON.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
287
0.1.500.1002
57.595,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
57.595,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
224.587,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO NA UNIDADE: 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO, E SERÁ REALIZADOCONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA CONFORME ESPECIFICADAS ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
FUNC/PROG
04.1220003.2034
Gestão da Folha - Administração Geral
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
122
0.1.500.0000
224.587,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
224.587,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal