GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 151/GP, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 151/GP, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Complementar nº. 151/GP, de 2 de fevereiro de 2023.
“Dá nova redação ao Anexo I e Anexo II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2022, utilizando o índice IPCA-E IBGE para a correção.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 (5,93%), como revisão geral anual para reposição das perdas inflacionarias nos termos do art. 37, X, da CF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagido 1º/01/2023.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 2 de fevereiro de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Art. 11 da LC n° 82/2012)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%)
Diretor de Administração Geral
01
1.950,45
1.852,93
Diretor de Orçamento e Finanças
01
1.950,45
1.852,93
Diretor Legislativo
01
1.950,45
1.852,93
Controlador Interno
01
4.004,76
3.804,82
Assessor Parlamentar
09
1.431,10
1.359,55
Assessor Legislativo
01
1.685,00
1.600,75
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%)
Diretor de Administração Geral
01
2.066,11
1.962,80
Diretor de Orçamento e Finanças
01
2.066,11
1.962,80
Diretor Legislativo
01
2.066,11
1.962,80
Controlador Interno
01
4.242,24
4.030,13
Assessor Parlamentar
09
1.515,96
1.440,16
Assessor Legislativo
01
1.784,92
1.695,67
ANEXO II
(Art. 12 da LC n° 82/2012)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
Agente Administrativo
02
1.615,75
Copeira-Zeladora
01
1.254,24
Motorista de Veículo Leve
01
1.615,75
Vigia
03
1.254,24
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
Agente Administrativo
02
1.711,56
Copeira-Zeladora
01
1.328,62
Motorista de Veículo Leve
01
1.711,56
Vigia
03
1.328,62
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 2 de fevereiro de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal