Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 245/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1363/GP, DE 28/12/2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 245/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1363/GP, DE 28/12/2020.
Decreto nº 245/GP, de 28 de dezembro de 2020 autorizado pela Lei nº. 1363/GP, de 28/12/2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 62.300,00 (Sessenta e dois mil e trezentos reais) de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso de PACS.”
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 62.300,00 (Sessenta e dois mil e trezentos reais) de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso de PACS, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.301.0022.2051
Agente Comunitário de Saúde - ACS
Categ.Econ.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
258
1.027.0011
62.300,00
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
62.300,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito ficam vinculados os recursos provenientes de Transferências do Governo Federal, através do PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, FUNDO A FUNDO do qual os recursos que foram projetado e orçado para o exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 647.500,00 (Seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), o Governo Federal já efetuou o repasse total no valor de R$ 655.200,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), conforme Detalhar Pagamento de transferência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo prevista mais 01 (uma) parcela de R$ 54.600,00 (Cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), conforme demonstra abaixo:
Ficha da Receita
Código
Descrição
Valor R$
49
1.7.1.8.03.1.1.02.00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 62.300,00
Ficha da Receita 49 - Relatório Mensal da Posição da Receita por Rubrica, o qual será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal