Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de julho de 2021
LEI Nº. 1418/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1418/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Lei nº. 1418/GP, de 14 de julho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do TC/PAR201306386 e do TC/PAR nº 201401176/2014”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do TC/PAR201306386 e do TC/PAR nº 201401176/2014”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.3610012.2025
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%
Categ.Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
411
0.3.008.0035
71.604,60
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
71.604,60
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito ficam vinculados saldos de recursos de repasse financeiro do Governo Federal, através de Ministério da Educação/FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR Nº 201306386, tendo como objeto a Aquisição de Material Didático e Pedagógico (Brinquedos) no valor de R$ 11.419,45 (Onze mil quatrocentos e dezenove mil e quarenta e cinco reais) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 e do Termo de Compromisso PAR nº 201401176/2014, tendo como objeto a Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para a Creche Escolar – PROINFÂNCIA, no valor de 60.185,15 (Sessenta mil cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal