Secretaraia Municipal de Finanças · 3 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.885/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.885/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.885/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 2 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 104.380,00 (cento e quatro mil e trezentos e oitenta reais), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNC. PROG.
12.3610022.1XXX
AQ AR COND SEV EUZ CV 262/2024/PGE/SEDUC
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.571.0000.0000
86.513,33
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.571.0000.0000
17.866,67
VALOR DO CRÉDITO.
R$
104.380,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Implantação de Ares Condicionados destinados ao atendimento nas Escolas Severino Batista e Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0049289668/0049394052), conforme especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), por Excesso de Arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.436-9 AQ AR SERV E EUZ MUNICIPAL / BB;
II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG.
99.9999999.9999
Reserva de Contingencia
CATEG. ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
147
1.500.0000.0000
4.380,00
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
4.380,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal