Secretaraia Municipal de Finanças · 11 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.753/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.753/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.753/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE OUTUBRODE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 24.091,75 (VINTE E QUATRO MIL NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR R$ 24.091,75 (VINTE E QUATRO MIL NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG.
04.1230002.2035
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
134
0.1.500.0000
24.091,75
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
24.091,75
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG.
04.1290011.2037
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA
CATEG. ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
140
0.1.500.0000
15.542,35
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
141
0.1.500.0000
1.549,45
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
142
0.1.500.0000
6.999,95
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
24.091,75
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal