Secretaraia Municipal de Finanças · 21 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.834/2024.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.834/2024.
Lei Ordinária Nº. 1.834/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. CV558/PGE-2022, e da outra providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida + Rendimentos): R$ 585.075,40 (quinhentos e oitenta e cinco mil e setenta e nove reais e quarenta centavos), conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610003.1082
AQ. MATERIAL PEDAGÓGICO CV 558/PGE/2022
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.2.701.0000
584.944,40
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.1.701.0000
131,00
VALOR DO CRÉDITO.
R$
585.075,40
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 558/PGE/2022, que entre si celebram o Governo do Estado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO - SINAL VERDE, conforme PLANO DE TRABALHO (0030114516), e as especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023, CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14725-7/BB;
II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ R$ 28.368,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito reais), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023;
III - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 56.576,40 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta cinco reais e quarenta centavos), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023;
IV – RECURSO DA CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR APORTADA (MUNICIPIO): R$ 131,00 (cento e trinta e um reais), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNC. PROG.
12.3610002.2012
Gestão Administrativa - 5% e 25%
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
55
0.1.500.1001
131,00
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
131,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal