Secretaraia Municipal de Finanças · 22 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 63.857,04 (SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 63.857,04 (SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC. PROG.
08.1220003.2053
GESTÃO DA FOLHA - SAAE
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
194
0.1.500.0000
30.807,04
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
195
0.1.500.0000
14.000,00
CATEG. ECON.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
196
0.1.500.0000
15.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
197
0.1.500.0000
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
62.807,04
FUNC. PROG.
08.2430003.2055
GESTÃO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA
CATEG. ECON.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
201
0.1.500.0000
1.050,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
1.050,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO
R$
63.857,04
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC. PROG.
08.1220002.2051
GESTÃO DA FOLHA – FMAS
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
185
0.1.500.0000
857,04
CATEG. ECON.
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
187
0.1.500.0000
5.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
191
0.1.500.0000
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
8.857,04
FUNC. PROG.
08.2430003.2055
GESTÃO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
199
0.1.500.0000
20.000,00
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
200
0.1.500.0000
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
25.000,00
FUNC. PROG.
08.2430015.2057
GESTÃO DAS ATIVIDADES - CASA DA CRIANÇA
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
204
0.1.500.0000
15.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
205
0.1.500.0000
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
63.857,04
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal