SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES · 12 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026
OBJETO:
A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de Alto Alegre dos Parecis, com consonante autorização do Sr. Prefeito Municipal, torna público a Contratação de assessoria técnica e consultoria especializada de natureza predominantemente intelectual para elaboração de diagnóstico técnico, matriz de saneamento, orientação estratégica e documentos técnicos de suporte à regularização administrativa, ao saneamento operacional e à prestação de contas do saldo remanescente originário do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
A contratação justifica-se pelo fato de o Município não dispor de equipe técnica interna com disponibilidade operacional, capacitação específica e experiência prática suficientes para conduzir integralmente, sem prejuízo das suas atividades ordinárias, os procedimentos de execução do recurso.
DO PREÇO E EMPRESA PROPONENTE:
O valor total dessa contratação direta é de: R$ 4.921,60 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), conforme Termo de Adjudicação e cotação apresentada.
Empresa Proponente:
MASTER PRO GESTAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ nº 43.973.047/0001-44
Endereço: R. Coronel Spinola de Castro, nº 3635, Bairro: Centro – São José do Rio Preto – SP.
DA BASE LEGAL:
A presente Inexigibilidade de Licitação tem fundamento no Artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/21:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
DA AUTORIZAÇÃO:
Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Alto alegre dos Parecis – RO, 11 de novembro de 2026.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal