Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.736/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.736/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.736/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE SETEMBRODE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINNQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
UNIDADE
01.01.00
CAMARA MUNICIPAL
FUNC. PROG.
01.0310001.2001
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CATEG. ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
7
0.1.500.0000
50.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO
R$
50.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
UNIDADE
01.01.00
CAMARA MUNICIPAL
FUNC. PROG.
01.0310001.1002
ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGIOCA E MOBILIARIA
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2
0.1.500.0000
50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
50.000,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal