Secretaraia Municipal de Finanças · 6 de abril de 2022
DECRETO Nº 088/GP, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - LEI Nº. 1512/GP, DE 05/04/2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 088/GP, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - LEI Nº. 1512/GP, DE 05/04/2022.
Decreto nº 088/GP, de 05 de abril de 2022 - Lei nº. 1512/GP, de 05/04/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), sendo: R$ 50.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 3.000,00 por Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV304/PGE-2021."
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), sendo: R$ 50.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 3.000,00 por Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV304/PGE-2021. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
Secretaria Municipal de Educação
Func. Prog.
12.361.0002.1039
AQ. MAT. EQUI. INFORMÁTICA CV304/PGE-2021
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
345
0.1.701.0000
53.000,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
53.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC/RO, TERMO CONVÊNIO Nº 304/PGE-2021, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE INFORMÁRIA para atendimento dos alunos da rede municipal de ensino de ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), sendo: sendo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) e está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
Secretaria Municipal de Educação
Func. Prog
12.3610002.2012
Gestão Administrativa - 5% e 25%
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS – CIVIL
43
0.1.500.1001
3.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
3.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 05 de abril de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal