Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de abril de 2022
DECRETO Nº 104/GP, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - LEI Nº. 1520/GP, DE 12/04/2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 104/GP, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - LEI Nº. 1520/GP, DE 12/04/2022.
Decreto nº 104/GP, de 12 de abril de 2022 - Lei nº. 1520/GP, de 12/04/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.327,46 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Mamãe Cheguei - Estadual. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.327,46 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Mamãe Cheguei - Estadual”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog.
08.2440016.2065
Programa Mamãe Cheguei - Estadual
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS-CIVIL
361
0.2.661.0000
3.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
362
0.2.661.0000
5.327,46
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
8.327,46
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021 no valor de R$ 8.327,46 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), proveniente de repasse do Governo Estadual realizado através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social/SEAS, do PROGRAMA MAMAE CHEGUEI, conforme Decreto de nº 24.639, de 30 de Dezembro de 2019, que regulamenta o co-financiamento Estadual na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de blocos de Financiamento da Assistência Social, bem como dos Programas e Projetos Socioassistenciais no Estado de Rondônia e da outras Providencias, Decreto de n° 24.640, de 30 de dezembro 2019, e regulamentado pela Lei de nº 4.700 de 12 de dezembro de 2019 Plano de Ação 2022 do programa mamãe cheguei, que será executado através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Sendo que o saldo em conta não há restos a pagar a ser considerado, ficando livre o saldo da conta nº 106005-8, para inserir no orçamento vigente conforme art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de abril de 2022
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal