Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 018/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1654/GP, DE 26/01/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 018/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1654/GP, DE 26/01/2023.
Decreto nº 018/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1654/GP, de 26/01/2023.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 15.301,28 (Quinze mil, trezentos e um real e vinte e oito centavos) referente ao CV898000/2020-DPCN e dá outras providencias”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.301,28 (Quinze mil, trezentos e um real e vinte e oito centavos), sendo: 15.222,65 (Quinze mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e R$ 78,73 (Setenta e oito reais e setenta e três centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023, referente ao CONVÊNIO Nº 898000/2020-DPCN, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog.
04.1230002.2035
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
330
0.2.700.0000
15.222,65
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
331
0.1.700.0000
78,73
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
15.301,28
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a recursos financeiros provenientes de transferências referente ao CONVÊNIO Nº 898000/2020-DPCN, que tem como objeto: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM BLOCOS SEXTAVADOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALCADAS” no Distrito de Flor da Serra/Alto Alegre dos Parecis/RO, pactuado com o Ministério da Defesa através do Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, do Governo Federal, no valor global de R$ 262.500,00 (Duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), cuja execução foi devidamente executada e encontra-se em fase de prestação de contas, e o saldo resgatado disponível na conta: 106019-8 Agencia: 4006-1 no Banco do Brasil, será RESTITUIDO AOS ENTES CONVÊNIADO8S PROPORCIONALMENTE.
Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1654/GP, de 26/01/2023.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se o DERETO Nº 015/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal