Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 017/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1656/GP, DE 26/01/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 017/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1656/GP, DE 26/01/2023.
Decreto nº 017/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1656/GP, de 26/01/2023.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 94.733,05 (Noventa e quatro reais, setecentos e trinta e três reais e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 do PL TRAB 0028725287-FES. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 94.733,05 (Noventa e quatro reais, setecentos e trinta e três reais e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 do PL TRAB 0028725287-FES, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3020019.1068
AQ. 02 VEICULOS ADM PL TRAB 0028725287-FES
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
334
0.2.632.0000
83.896,67
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
335
0.2.632.0000
10.836,38
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
94.733,05
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2022, provenientes de repasse financeiro referente ao Governo do Estado, através de transferência do FUNDO a FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, conforme Portaria nº 4471 de 10 dezembro de 2021 da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, para AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS conforme Plano de Trabalho (0028725287) para atender o Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis-RO, onde o valor global pactuado é de R$ 218.071,67 (duzentos e dezoito mil, setenta e um reais e sessenta e sete centavos), e foi repassado no exercício de 2022. O qual apurou os rendimentos de aplicação financeira em 31/12/2022 no valor de R$ 10.836,38 (Dez mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1656/GP, de 26/01/2023.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal