Secretaraia Municipal de Finanças · 3 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.886/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.886/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.886/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 2 DE JULHO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a demanda da Câmara Municipal, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
Func. Prog.
01.0310001.1003
Aquisição de Veículos
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3
1.500.0000.0000
90.000,00
Valor da suplementação por ação
R$
90.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
90.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, disponibilizado pela Entidade: 02.00.00, Unidade orçamentária: 02.05.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog.
04.1230002.2035
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
132
1.500.0000.0000
40.000,00
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
139
1.500.0000.0000
50.000,00
Valor da suplementação por ação
R$
90.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
90.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal