Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1459/GP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1459/GP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1459/GP, de 14 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 16.659,02 (Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de 16.659,02 (Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func. Prog.
08.1220003.2003
Manutenção das Atividades da SEMAS
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
22
0.1.000.9999
19.659,02
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.
R$
16.659,02
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func. Prog.
08.1220003.2003
Manutenção das Atividades da SEMAS
Recurso
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
23
1.000.9999
5.000,00
Func. Prog
08.2430004.2071
Apoio as Atividades da Instituição Educacional Policia Mirim
Recurso
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
55
0.1.000.9999
9.659,02
Recurso
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
56
0.1.000.9999
5.000,00
TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO.
R$
19.659,02
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal