Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 248/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1366/GP, DE 29/12/2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 248/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1366/GP, DE 29/12/2020.
Decreto nº 248/GP, de 29 de dezembro de 2020 autorizado pela Lei nº. 1366/GP, de 29/12/2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.365,06 (Um mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), sendo: R$ 960,00 e de R$ 405,06 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CV882955/2019 a RESTITUIR”.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.365,06 (Um mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), sendo: R$ 960,00 e de R$ 405,06 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CV882955/2019 a RESTITUIR, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
SEC. MUN. DE OBRAS
Func/Prog.
26.782.0016.1081
Aquisição de Caminhão Pipa CV882955/2019
Categ/Econ.
3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
409
2.014.0036
1.365,06
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
1.365,00
Func/Prog.
26.782.0016.1081
Aquisição de Caminhão Pipa CV882955/2019
Categ/Econ.
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
183
2.014.0036
960,00
Ficha da Receita
Rendimentos de Aplicação Financeira
Categ/Econ.
1.3.2.1.00.1.1.99.01
Receita de Remuneração de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculados
36
1.000.9999
405,06
TOTAL DO RECURSO...
R$
1.365,06
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de saldo do recurso e de rendimentos de aplicação financeira em 2020 do CV8829552019, repasse do Governo Federal através do Ministério da Defesa, DPCN, para Aquisição de Caminhão Pipa, o qual já foi adquirido o objeto conforme Termo de Convênio, assim, se faz necessário a ser inserido no orçamento vigente para RESTITUIR ao Concedente/UNIÃO, que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal