Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.953/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.953/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.953/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.799.096,90 (UM MILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 1.799.096,90 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e seis reais e noventa centavos), para suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme funcional programática especificada abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610003.2014
Gestão Administrativa – 5% e 25%
Categ. Econ.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
64
1.500.0025.0000
90.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
65
1.500.0025.0000
70.000,00
Total da ação
R$
160.000,00
Func. Prog.
12.3610003.2016
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
71
1.540.0070.0000
1.395.000,00
Total da ação
R$
1.395.000,00
Func. Prog.
12.3650003.2024
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
92
1.540.0070.0000
80.000,00
Total da ação
R$
80.000,00
Func. Prog.
12.3650003.2025
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Creche
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
94
1.540.0070.0000
164.096,90
Total da ação
R$
164.096,90
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
1.799.096,90
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 1.799.096,90 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e seis reais e noventa centavos), da própria UNIDADE: 02.03.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610003.2014
Gestão Administrativa – 5% e 25%
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60
1.500.0025.0000
160.000,00
Total da ação
R$
160.000,00
Func. Prog.
12.3610003.2016
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
72
1.540.0070.0000
1.395.000,00
Total da ação
R$
1.395.000,00
Func. Prog.
12.3650003.2024
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Pré - Escola
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
93
1.540.0070.0000
80.000,00
Total da ação
R$
80.000,00
Func. Prog.
12.3650003.2025
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Creche
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
95
1.540.0070.0000
164.096,90
Total da ação
R$
164.096,90
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$
1.799.096,90
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal