Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 299/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1468/GP, DE 24/12/2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 299/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1468/GP, DE 24/12/2021.
Decreto nº 299/GP, de 24 de dezembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1468/GP, de 24/12/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais)”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.3610012.2027
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 40%
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
142
0.1.011.0043
48.500,00
Func/Prog
12.3650012.2076
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60%
Categ. Econ
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
162
0.1.011.0078
23.800,00
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
163
0.1.011.0078
5.200,00
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
77.500,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado parte do Recurso de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.3650012.2034
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60%
Categ. Econ.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
159
0.1.011.0081
68.500,00
Categ. Econ
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
160
0.1.011.0081
7.000,00
Categ. Econ.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
161
0.1.011.0081
2.000,00
TOTAL DO RECURSO.
R$
77.500,00
Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal