Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2178/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2178/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2178/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1.500.0000.0000 E CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 1.020.160,55 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO - R$
Funcional Programática: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.073 - GESTAO DA FOLHA – ADMININSTRATIVO - R$ 73.839,59
Categoria Econômica: 276 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 66.118,71
Categoria Econômica: 280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 7.720,88
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO - R$ 69.696,31
Categoria Econômica: 282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 41.986,41
Categoria Econômica: 284 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 22.760,65
Categoria Econômica: 286 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 4.949,25
Funcional Programática: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO - R$ 186.142,98
Categoria Econômica: 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 134.708,94
Categoria Econômica: 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 33.750,40
Categoria Econômica: 290 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 17.683,64
Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO - R$ 689.388,60
Categoria Econômica: 303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 558.105,19
Categoria Econômica: 304 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 86.026,11
Categoria Econômica: 306- 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 29.777,30
Categoria Econômica: 307 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 15.480,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 1.020.160,55
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
I – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO: no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais):
Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - R$ 502.000,00
58 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 502.000,00
II – POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: no valor de R$ 518.160,55 (quinhentos e dezoito mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 – PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.002 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE - R$ 16.346,19
Categoria Econômica: 2 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.540,00
Categoria Econômica: 3 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 6.806,19
PROGRAMA: 3– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.003 – GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR - R$ 48.719,08
Categoria Econômica: 7 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 33.504,29
Categoria Econômica: 8 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.311,47
Categoria Econômica: 9 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.000,00
Categoria Econômica: 10 – 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.813,32
PROGRAMA: 4– DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 1164/2018
Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.004 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – CONSELHO TUTELAR -R$ 4.654,56
Categoria Econômica: 11 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.654,56
Categoria Econômica: 12 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 69.719,83
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.374,69
Categoria Econômica: 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.736,70
Categoria Econômica: 20 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 637,99
PROGRAMA: 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER
Função/Sub função: 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação: 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAGRI - R$ 6.900,00
Categoria Econômica: 27 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 900,00
Categoria Econômica: 28 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00
Categoria Econômica: 29 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00
PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 2.011 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO - LEI 858/2015 - R$ 83.520,91
Categoria Econômica: 35 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 36.414,56
Categoria Econômica: 36 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 41.106,35
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 93.795,60
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.750,00
Categoria Econômica: 143 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.750,00
PROGRAMA: 12 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.452 - Urbanismo / Serviços Urbanos
Ação: 2.042 - MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS - R$ 221.710,58
Categoria Econômica: 153 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.155,73
Categoria Econômica: 155 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 211.554,85
Ação: 2.043 - MANUT. COLETA E DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS - R$ 6.141,56
Categoria Econômica: 157 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Categoria Econômica: 158 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.141,56
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 231.602,14
Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 2.044 - PATRULHA MEC. NO CAMPO LEI 858/2015 – SEMOB - R$ 94.540,00
Categoria Econômica: 166 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 44.540,00
Categoria Econômica: 167 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 50.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 94.540,00
Unidade Orçamentária: 02.008 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTAO
PROGRAMA: 14 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função: 4.121 - Administração / Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG - R$ 28.502,98
Categoria Econômica: 176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 28.502,98
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 28.502,98
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 580.160,55
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal