Secretaraia Municipal de Finanças · 11 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.751/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.751/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.751/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA CUSTEIO HPP-ESTADUAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA CUSTEIO HPP-ESTADUAL, PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO DO ESTADO, PARA CUSTEIO DO HPP ANA NERI, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
FUNC. PROG.
10.3020019.2088
GESTÃO DO HPP ANA NERI - ESTADUAL
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
297
0.1.632.0000
15.352,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
298
0.1.632.0000
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
35.352,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, FICA VINCULADO SALDO PARCIAL NO VALOR DE R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) DOS RECURSOS DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE DE RONDÔNIA, VISANDO SUA APLICAÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE NO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ANA NERI DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO., CUJA RECEITA PROJETADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, É NO VALOR DE R$ 141.408,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS), E AS TRANSFERÊNCIAS DOS REPASSES REALIZADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2023, FOI NO MONTANTE DE R$ 176.760,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), SENDO PORTANTO, O VALOR DA RECEITA SUPERIOR AO VALOR PROJETADO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), A SER INSERIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal