Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de abril de 2021
LEI Nº. 1401/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1401/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1401/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 8.401,88 (Oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- ESTADO”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 8.401,88 (Oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- ESTADO”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
ESPECIFICAÇÕES
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func./Prog.
08.2440005.2083
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- ESTADO
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
0.6.014.0037
2.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.6.014.0037
6.401,88
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
8.401,88
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 8.401,88 (Oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos), caraterizado superávit financeiro proveniente de repasse do Governo Estadual realizado através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social/SEAS, do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +, em conformidade com a Lei de nº 4.700 de 12 de dezembro de 2019 que “Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social-SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências”, e Regulamentado pelo Decreto nº 24.639 e 24.641, de 30 de dezembro de 2019 que “Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019” e PLANO DE AÇÃO 2020/SECRETARIA DE ESTADO DA ASSITENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/RO, e Portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pela SEAS/RO, na forma do Art. 36, do 24.639, de 30 de dezembro de 2019”, que será executado através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal