Secretaraia Municipal de Finanças · 28 de dezembro de 2022
DECRETO Nº 429/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZADO POR LEI Nº. 1646/GP, DE 28/12/2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 429/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZADO POR LEI Nº. 1646/GP, DE 28/12/2022.
Decreto nº 429/GP, de 28 de dezembro de 2022 autorizado por Lei nº. 1646/GP, de 28/12/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abre no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância R$ R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) por excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) por excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB, conforme abaixo descriminado:
Destinação do Recurso: 0.1.540.0000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
Ficha da Receita: 98
Código: 1.7.5.1.50.0.1.02
Descrição: TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB - GANHO
TOTAL DO CRÉDITO R$: 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)
Art. 2º. As aplicações dos recursos que se refere o Artigo 1º provenientes de recursos de Transferências do Fundo da Educação Básica – FUNDEB até o mês de dezembro do exercício de 2022, será conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610003.2016
Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
62
0.1.540.1070
96.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece artigo 43, § 1º, II, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal