Secretaraia Municipal de Finanças · 11 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2313/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2313/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2313/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento-programa de 2026, de crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a reforçar a dotação da Unidade Orçamentária 02.005 — Secretaria Municipal de Finanças e Administração, conforme discriminado:
Programa 3 — Gestão da Folha de Pagamento
Função/Subfunção 4.122 — Administração Geral
Ação 2.046 — Gestão da Folha
Elemento 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — R$ 20.000,00
Fonte 1.500.0000.0000.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, da dotação da Ação 2.044 — Gestão de Apoio Administrativo, elemento 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ, na fonte 1.500.0000.0000 — R$ 20.000,00.
Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal