Secretaraia Municipal de Finanças · 19 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.997/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.997/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.997/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE FEVERERIRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AQUIS. MICRO-ONIBUS URBANO PROP 24003/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do INVESTIMENTO (Repasse): R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de repasse financeiro do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde de recursos da proposta nº 11913577000124003, oriundas de Emendas Parlamentares Individuais para o Munícipio de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010018.1057
AQUIS. MICRO-ONIBUS URBANO PROP 24003/2024
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.0000.0000
611.000,00
VALOR DO CRÉDITO.
R$
611.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos Governo Federal/através do Fundo Nacional de Saúde, para o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: (INVESTIMENTO) Aquisição de 1 (um) Micro-ônibus (Transporte sanitário) para Unidade Básica de Saúde Jardim América CNES: 9427821, no município de Alto Alegre dos Parecis – RO; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo Federal): R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), de Emendas Parlamentares: nº 44860003 no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) Dep. Federal - THIAGO FLORES, e nº 37060001 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do Deputado Federal – LUCIO MOSQUINI; CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 2755/006 / Conta nº 006214100-0 – INVSUSINVESTSUS; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível em conta, o qual foi inserido no exercício financeiro de 2024, processado e a licitação concluída no exercício vigente, conforme TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2024. Sendo necessário inserir no orçamento vigente.
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024;
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal