CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS · 6 de maio de 2016
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 004/2016.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 004/2016.
“Acresce o § 9º ao art. 76 da Lei Orgânica do Município”.
O presidente do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do art. 27, IV, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
EMENDA:
Art. 1º Acresce o § 9º ao art. 76 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 (...)
“§ 9º O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao servidor, sob pena de incidir juros de mora de zero vírgula cinco por cento ao mês (0,5% a.m.) e correção pelo índice do IPCA-IBGE.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, RO, 11 de abril de 2016; 195º da Independência; 128º da República; 21º Emancipação[1].
JAILTON FERREIRA DA SILVA
Presidente
CMAAP
[1] Lei Estadual nº 570, de 22/06/1994.