Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2299/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2299/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2299/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) por anulação de dotação, cujo recurso é destinado a própria unidade orçamentária 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Programa: 8 - GESTÃO ALIMENTAR ESCOLAR
Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.028 - GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR 5% E 25%
85 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 270.000,00
1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por crédito adicional especial suplementar por anulação de dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.014 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - 5% E 25%
50 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 19.999,99
1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.018 - GESTÃO DA FOLHA - 5% E 25%
64 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – R$ 250.000,01
1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal