Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1497/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1497/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1497/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 334.489,16 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 334.489,16 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog.
20.1220002.2009
Gestão de Apoio Administrativo - SEMAGRI
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.000.9999
116.761,16
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.3.000.9999
50.000,00
Total por ação
R$
216.761,16
Func. Prog.
20.6020006.2010
Incentivo à Produção Agrícola e Animal
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.000.9999
117.728,00
Total por ação
R$
117.728,00
TOTAL GERAL
R$
334.489,16
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:
Nº Conta / Agencia / Especificação
502071-9 - BRADESCO ARRECADAÇÃO
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro
R$ 507.228,76
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
R$ - 172.739,60
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
R$ - 334.489,16
SALDO R$
R$ 0,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal