Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de outubro de 2021
LEI Nº. 1442/GP, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1442/GP, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Lei nº. 1442/GP, de 19 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 502.000,00 (Quinhentos e dois mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 502.000,00 (Quinhentos e dois mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610012.1147
Adequações das Escolas Municipais
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
0.1.001.0046
502.000,00
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO...
R$
502.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária da própria SEMEC e de recursos de dotação orçamentária cedida pela Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Func. Prog
04.1230007.2013
Manutenção das Atividades da SEMFAP
Recurso
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
93
0.1.000.9999
74.000,00
TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.
R$
74.000,00
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610012.2025
Manutenção das Atividades da Educação Básica - 5% e 25%.
Recurso
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
129
0.1.001.0046
30.000,00
Recurso
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
137
0.1.001.0046
174.236,58
Func. Prog.
12.3610014.2033
Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25%.
Recurso
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
158
0.1.001.0046
223.763,42
TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.
R$
428.000,00
TOTAL GERAL DO RECURSO/ANULAÇÃO
R$
502.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de outubro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal