Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.949/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.949/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.949/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE ADESÃO Nº 017.2024-PGE-SEDUC-RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 147.487,78 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), provenientes de recursos financeiros de transferências do Governo do Estado referente ao TERMO DE ADESÃO Nº 017.2024-PGE-SEDUC-RO, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNC. PROG.
12.3610008.2020
Gestão do Transporte Escolar - SEDUC
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
79
1.571.0000.0000
147.487,78
VALOR DO CRÉDITO.
R$
147.487,78
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado recursos financeiros provenientes de transferências do Governo do Estado referente ao TERMO DE ADESÃO Nº 017.2024-PGE-SEDUC-RO, cujo OBJETO da parceria é o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino estadual, conforme plano de aplicação (0046180326), do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir direcionado a transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural, obrigando-se a respeita-los e cumpri-los fielmente, com o VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 1.518.004,43 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, quatro reais e quarenta e três centavos), dividido em 4 (quatro) parcelas no exercício de 2024, com repasse devidamente realizado em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15463-6 – PROG. EST. TRANSP. ESCOLAR COMP. IR E VIR 2024 / BB. Cuja PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA para o exercício financeiro de 2024 foi no valor de R$ 1.370.516,65 (um milhão, trezentos e setenta mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), sendo necessário, portanto, inserir no orçamento vigente o valor de R$ 147.487,78 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), por excesso de arrecadação proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE ADESÃO Nº 017.2024-PGE-SEDUC-RO, excedente ao valor orçamentário prevista no orçamento vigente. Conforme demonstra a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2024, FICHA DA RECEITA: 65 - FONTE DE RECURSO: 1.7.2.4.51.0.1.01 - TRANSF DE CONVENIO IR E VIR - TRANSPORTE ESCOLAR.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal