Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de outubro de 2021
DECRETO Nº 253/GP, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1450/GP, DE 28/10.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 253/GP, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1450/GP, DE 28/10.
Decreto nº 253/GP, em 28 de outubro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1450/GP, de 28/10.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abertura de crédito adicional no Orçamento Vigente na importância de R$ 213.800,00 (Duzentos e treze mil e oitocentos reais), por Suplementação Orçamentária para Contrapartida Complementar para Aquisição de Máquinas CV 907069/2020-MAPA.”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no Orçamento Vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 213.800,00 (Duzentos e treze mil e oitocentos reais) para Contrapartida Complementar para Aquisição de Máquinas CV 907069/2020-MAPA. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
TOTAL R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Func/Prog
20.6050020.1138
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CV 907069/2020-MAPA
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
417
0.2.014.0036
213.800,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
213.800,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de contrapartida complementar do CONVÊNIO Nº 907069/2020-MAPA, do Governo do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MÁQUINAS, conforme especificações no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo o valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL), e o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), o qual foi devidamente realizado os procedimentos cabíveis processuais para licitação, e sendo a licitação realizada através do Pregão Eletrônico nº 049/2021 – Processo nº 659/2021, onde o item 1 – Uma Pá Carregadeira foi licitado e adjudicado, restando o item 2 – Um Caminhão Basculante restou FRACASSADO, conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico e publicações, sendo a contrapartida complementar de R$ 213.800,00 (Duzentos e treze mil e oitocentos reais), e o recurso será de anulações de dotações orçamentárias, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Func. Prog.
04.1230007.2013
Manutenção das Atividades da SEMFAP
Recurso
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
93
0.1.000.9999
161.822,18
Recurso
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
96
0.1.000.9999
51.977,82
TOTAL DO RECURSO.
R$
213.800,00
Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal