Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1493/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1493/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1493/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 305.634,66 (trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do FUNDEB,”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 305.634,66 (trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do FUNDEB, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610022.1030
Adequações nas Escolas Municipais - FUNDEB
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
03.011.0043
305.634,66
TOTAL R$
305.634,66
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, no valor de R$ 310.404,66, (trezentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), de recursos do Governo Federal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e considerando a dedução no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais) dos restos a pagar conforme Relação de Contas a Pagar por Unidade Orçamentaria/Funcional Programática, portanto, o valor a ser considerado livre para inserir no orçamento vigente é de R$ 305.634,66 (trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal