Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de abril de 2022
LEI Nº. 1526/GP, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1526/GP, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Lei nº. 1526/GP, de 19 de abril de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 979.367,57 (novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo: R$ 930.399,19 por excesso de arrecadação e R$ 48.968,38 por suplementação orçamentária para contrapartida do CV Nº 005/PGE/2022”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 979.367,57 (novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo: R$ 930.399,19 por excesso de arrecadação e R$ 48.968,38 por suplementação orçamentária para contrapartida do CV Nº 005/PGE/2022, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Func. Prog.
15.4520012.1541
ILUMINAÇÃO LED CV Nº 005/PGE-2022
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.701.0000
979.367,57
TOTAL R$
979.367,57
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o recurso proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/PGE-2022, pactuado com o Governo do Estado no valor global de R$ 979.367,57 (novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo a participação financeira da CONCEDENTE (ESTADO) no valor de R$ 930.399,19 (novecentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), e a participação financeira de contrapartida da CONVENENTE (MUNICIPIO) no valor de R$ 48.968,38 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). O presente convênio tem por objeto a Implantação de Iluminação de LED conforme indicado no Plano de Trabalho e acervo técnico no município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Onde o valor da contrapartida complementar encontra-se disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Func. Prog.
04.1220002.2038
Gestão de Apoio Administrativo - SEMURB
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
123
0.1.500.0000
10.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
126
0.1.500.0000
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO..
R$
20.000,00
Func. Prog.
15.4520012.2041
Manut. e Revitalização do Paisagismo Urbano
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
133
0.1.500.0000
20.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
134
0.1.500.0000
8.968,38
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
48.968,38
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de abril de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal