Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de abril de 2021
DECRETO Nº 078/GP, EM 14 DE ABRIL DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1397/GP, DE 14/04/2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 078/GP, EM 14 DE ABRIL DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1397/GP, DE 14/04/2021.
Decreto nº 078/GP, em 14 de abril de 2021 autorizado pela Lei nº. 1397/GP, de 14/04/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 24.013,30 (Vinte e quatro mil, treze reais e trinta centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PISO FIXO-PSB-ESTADO”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 24.013,30 (Vinte e quatro mil, treze reais e trinta centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PISO FIXO-PSB-ESTADO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificações
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. /Prog.
08.2440005.2077
PISO FIXO/PSB- ESTADO
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
375
0.6.014.0037
14.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
376
0.6.014.0037
10.013,30
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
24.013,30
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 24.013,30 (Vinte e quatro mil, treze reais e trinta centavos), proveniente de repasse do Governo Estadual através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social /SEAS, o mesmo se faz necessário para manutenção das atividades dos Programas Sociais PISO FIXO-PSB ESTADO para manutenção das atividades da Proteção Social Básica. Conforme a portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020, para realizar as ações dos trabalhos, desenvolvido no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), onde serão atendidas as famílias em vulnerabilidade social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal