Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de março de 2021
DECRETO Nº 056/GP, EM 24 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1385/GP, DE 24/03/2021
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 056/GP, EM 24 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1385/GP, DE 24/03/2021
Decreto nº 056/GP, em 24 de março de 2021 autorizado pela Lei nº. 1385/GP, de 24/03/2021
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE.”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.361.0013.2028
Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
151
0.1.008.0034
73.981,20
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
73.981,20
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, através do Programa Nac. do Transporte Escolar – PNATE, no R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal