Secretaraia Municipal de Finanças · 24 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.112/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.112/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.112/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - VALOR R$
287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 1.500.0015.0000 - 110.000,00
288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 1.500.0015.0000 - 25.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 135.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - VALOR R$
303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 1.500.0015.0000 - 135.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 135.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal