Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.925/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.925/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.925/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA RESTITUIÇÃO DO RECURSO REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 243/2024/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 39.521,66 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), sendo: Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 32.850,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2024 no valor R$ 6.671,66 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), para RESTITUIÇÃO de saldo de recurso proveniente de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 243/2024/PGE-SEJUCEL, conforme especificações abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
Func. Prog.
13.3920010.1140
2ª FESTA DE RODEIO CV 243/2024/PGE-SEJUCEL
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.701.0000.0000
39.521,66
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
440
1.701.0000.0000
32.850,00
FONTE DE RECEITA DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2024
Ficha Receita
44
Categ. Econ.
1.3.2.1.01.0.1.20
REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTROS CONVENIOS ESTADO
1.701.0000.0000
6.671,66
VALOR TOTAL DO CRÉDITO.
R$
39.521,66
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de recurso e rendimentos de aplicação financeira referente ao repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 243/2024/PGE-SEJUCEL, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Realização 2ª Edição da Festa de Rodeio do Distrito de São Luiz e 2ª Edição da Festa de Rodeio de Alto Alegre dos Parecis-RO, cujo objeto foi devidamente executado, sendo necessário realizar a RESTITUIÇÃO do saldo no valor de R$ 39.521,66 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) devidamente resgatado CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.545-4 RODEIO S LUIZ AALPARECIS/ BB aos ENTES conveniados.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal