Secretaraia Municipal de Finanças · 5 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2296/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2296/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2296/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. RECURSO DA LC Nº 195/2022 PA3088212030002-014487 PARA RESTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor deR$ 170.804,18 (cento e setenta mil, oitocentos e quatro reais e dezoito centavos), proveniente de repasse do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, oriunda da LC Nº 195/2022 e Decreto Nº 11.525/2023, a ser RESTITUIDO a UNIÃO e atender em tempo SEI_MinC - 2980432 - OFÍCIO Nº 1690_2026-CGD-SGPTC-SE-MinC, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA:0012 - VIVER MELHOR
Função/Sub função:13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.XXX – LC Nº 195/2022 PA3088212030002-014487
Categoria Econômica: 3 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$7.211,20
Destinação do Recurso: 1.715.0000.0000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - R$7.211,20
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$114350,13
Destinação do Recurso: 2.716.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA - R$114.350,13
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$2.921,16
Destinação do Recurso: 1.715.0000.0000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - R$2.921,16
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$46.321,69
Destinação do Recurso: 2.716.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA - R$46.321,69
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal, através de Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Cultura;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO:objetivo de apoio a produções audiovisuais e Apoio a salas de cinema e Formação, qualificação e difusão, conforme Plano de Ação 3088212030002-014487, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
VALOR DO REPASSE (GOVERNO FEDERAL): de R$ 95.509,50 (noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos);
CONTA VINCULADA CONTRATO: AGÊNCIA 4006-1/ CONTA 15240-4 / APOIO A PRODUCOES AUDIOVISUAIS LEI 195/2022;
REPASSE FINANCEIRO do recurso com Ordem Bancária realizada com rendimentos de aplicação financeiro no valor de R$ 26.051,83 (vinte e seis mil, cinquenta e um reais e oitenta e três centavos);
FONTE DO RECURSO: 1.715.0000.0000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
VALOR DO REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 38.689,60 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos);
CONTA VINCULADA CONTRATO: AGÊNCIA 4006-1/ CONTA 15241-2 / APOIO A DEMAIS AREAS CULTURAIS LEI 195/2022;
REPASSE FINANCEIRO do recurso com Ordem Bancária realizada com rendimentos de aplicação financeiro no valor de R$ 10.553,25 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos);
FONTE DO RECURSO: 1.716.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA
VALOR GLOBAL A RESTITUIR: R$ 170.804,18 (cento e setenta mil, oitocentos e quatro reais e dezoito centavos), valores das fontes de recurso conforme se discrimina:
I – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: (138) 1.3.2.1.01.0.1.27.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LEI 195/2022
Fonte do Recurso: 1.715.0000.0000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
CONTA VINCULADA CONTRATO: AGÊNCIA 4006-1/ CONTA 15240-4 / APOIO A PRODUCOES AUDIOVISUAIS LEI 195/2022
VALOR: R$ 26.051,83 (vinte e seis mil, cinquenta e um reais e oitenta e três centavos);
Categ. Econômica: (141) 1.3.2.1.01.0.1.28.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. - APOIO A DEMAIS AREAS CULTURAIS LEI 195/2022
Fonte do Recurso: 1.716.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA
CONTA VINCULADA CONTRATO: AGÊNCIA 4006-1/ CONTA 15241-2 / APOIO A DEMAIS AREAS CULTURAIS LEI 195/2022
VALOR: R$ 10.553,25 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos);
II – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);
Fonte do Recurso: 2.715.0000.0000 – (SF) IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA;
VALOR: R$114.350,13 (cento e quatorze mil, trezentos e cinquenta reais e treze centavos);
Fonte do Recurso: 2.716.0000.0000 – (SF) TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA;
VALOR: R$46.321,69 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos);
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal